Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2018-2021
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
O Plano Plurianual de Ação Governamental 2018-2021 se transformou na Lei nº 11.098/2017, publicada no Diário Oficial do Município em 30/12/2017, página 6.
O Prefeito vetou o item 8 do art. 5°, o item 96 do art. 5º e o art. 15 da Proposição de Lei ri° 90/2017, dispositivos esses resultantes da aprovação das emendas nºs 11, 126 e 135, respectivamente. A Emenda nº 11 é de autoria do Ver. Mateus Simões, a Emenda nº 126, da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e é originária da Sugestão Popular nº 167, e a Emenda nº 135 é de autoria do Ver. Gabriel. O veto foi mantido pela Câmara.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Emendas ao Plano Plurianual e ao Orçamento - Organizadas por função | 108.75 KB |
 Cronograma | 54.5 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.58 KB |
Em 4/12/2017, o Plano Plurianual 2018-2021 foi apreciado no Plenário. Confira o vídeo da reunião.
Foi requerida a votação do parecer da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas e destaque, para votação em separado, das Emendas nº 11, 37 e 41. O resultado da votação foi o seguinte (acesse a folha de votação):
- Aprovados: Emendas nº 11 e 37 e o Parecer na parte não destacada.
- Rejeitada: Emenda nº 41.
- Retirada: Emenda nº 43.
Em 19/12/2017, a Comissão de Legislação e Justiça apreciou a redação final, que consolida o texto inicial do projeto com as emendas aprovadas. Agora, o projeto aguarda 5 dias úteis para apresentação de emenda de redação. Se houver emenda, o Plenário deve decidir como ficará o texto final. Se não houver emenda, o Plano Plurianual segue para sanção ou veto do Prefeito. Como não houve emenda de redação, a Proposição de lei nº 90/2017 foi enviada ao Prefeito em 28/12/2017.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 Prorrogação de prazo para apresentação de emenda | 9.72 KB |
| Cronograma | 54.5 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.58 KB |
Em 27/10/2017, o Plano Plurianual 2018-2021 e o Orçamento 2018 receberam número e se tornaram respectivamente Projeto de Lei nº 427/2017 e Projeto de Lei nº 428/2017. Quando os projetos recebem número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: 10 dias contados de 30/10 a 8/11/2017. Este prazo foi prorrogado por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
Foram apresentadas 137 emendas ao projeto de lei do Plano Plurianual 2018-2021.
Decorrido esse prazo, o presidente da comissão apresentou Despacho de Recebimento no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Deste despacho é possível recurso à Comissão de Legislação e Justiça.
Após a definição de quais emendas serão recebidas ou não, o presidente da comissão escolhe algum dos membros para redigir parecer sobre os projetos e suas respectivas emendas. O presidente, Ver. Léo Burguês de Castro, se autodesignou relator.
No dia 29/11/2017, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer sobre o projeto e as emendas. Confira o vídeo da reunião.
O projeto segue para o Plenário, sobrestando a pauta a partir do dia 4/12/2017. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| Sugestões populares | 4.84 MB |
| Prorrogação do prazo para apresentação de emendas | 9.72 KB |
| Parecer sobre sugestões populares | 948.17 KB |
| Cronograma | 54.5 KB |
| Tramitação das Sugestões Populares | 17.58 KB |
Todo cidadão pode propor alterações aos projetos. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão. O prazo para apresentação foi de 9 a 20/10/2017. Foram apresentadas 167 sugestões.
O Presidente da Comissão escolheu a Verª Marilda Portela para redigir parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
O prazo para apreciação do parecer é o mesmo para apresentação de emendas: 10 dias, contados de 30/10 a 8/11/2017. Houve prorrogação por mais 1 dia por problemas nos sistemas informatizados de apresentação de emendas.
O parecer foi apreciado em 9/11/2017. Confira o vídeo da reunião.
A tramitação das sugestões populares pode ser acompanhada pela tabela abaixo.
A audiência pública é uma reunião em que o cidadão tem o direito de pedir a palavra e manifestar sua opinião. Foram realizadas as seguintes audiências públicas solicitadas pelo Requerimento de Comissão nº 1.266/2017:
- 17/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão. Confira o vídeo da reunião.
- 18/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança. Confira o vídeo da reunião.
Antes de iniciar a tramitação do projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) e do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG), a Comissão de Orçamento decide:
- critérios para sugestões e emendas;
- cronograma de tramitação;
- prazo para apresentação de sugestões: 9 a 20/10;
- datas das audiências públicas: Requerimento de Comissão nº 1.266/2017
- 17/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 18/10: Projetos de Lei do Plano Plurianual 2018-2021 e do Orçamento 2018, nas Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
Contexto desta tramitação